Entrevista: Alexandre Salum Pinto da Luz

A lavagem de dinheiro é um crime que consiste em disfarçar ou ocultar a origem de recursos obtidos por meio de crimes ou contravenções penais. A Lei 12.683 de 2012 regulamentou o crime no Brasil.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) identificou R$ 33,8 milhões com indícios de ilicitude até outubro de 2024.

O advogado criminalista Alexandre Salum Pinto da Luz, de Florianópolis, concedeu entrevista sobre o polêmico assunto.

O que caracteriza lavagem de dinheiro?

A Lavagem de Dinheiro ou Branqueamento de Capitais é caracterizada pela transformação do dinheiro advindo da prática de crimes, como o tráfico de drogas, em valores obtidos de forma lícita. É o processo de integração de valores/bens de origem ilícita ao sistema econômico legal, de forma que aparente a sua obtenção de maneira correta.

Quais são as etapas da lavagem de dinheiro?

A doutrina majoritária definiu para uma melhor compreensão as seguintes etapas do crime de lavagem de dinheiro: a) ocultação: momento em que se busca esconder os valores obtidos ilegalmente, inserindo-o no sistema econômico; b) estratificação: também chamada de escurecimento ou mascaramento, é a etapa em que se busca disfarçar a origem ilícita do dinheiro, dificultando o descobrimento da ilegalidade pelo Poder Público; e, por último c) integração: depois de inserido no sistema econômico e mascarado, chega a hora de o integrar ao mercado.

É quando se busca dar uma explicação lícita a sua origem, colocando o dinheiro na economia com aparência de licitude.

Como a lavagem de dinheiro é detectada?

Muitas vezes a lavagem de dinheiro é identificada quando o criminoso passa a ter um padrão de vida incompatível com os bens declarados. Outro meio de identificar é quando se descobre a criação de empresas de fachada, para justificar os ganhos ilícitos.

Mas o COAF e a Receita Federal também podem descobrir o possível cometimento da lavagem de dinheiro ao detectar movimentações e depósitos bancários suspeitos. Porém, há diversos outros meios de se detectar a ocorrência do crime, sendo os citados os modos mais comuns.

Quais são as penas para lavagem de dinheiro?

O crime de lavagem de dinheiro é regulado pela Lei n. 9.613/1998. O artigo 1º da Lei, identifica as condutas passíveis de punição e sua pena varia de 3 a 10 anos de reclusão e multa, além dos aumentos previstos no § 4º, e no Código Penal.

Como combater a lavagem de dinheiro?

A lavagem de dinheiro é um fenômeno mundial, nascida na necessidade do crime organizado em ocultar os seus recebimentos ilícitos. Os países já assinaram diversas convenções de combate como a Convenção de Viena de 1988, a Convenção de Estrasburgo e a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado (Convenção de Palermo).

No âmbito nacional, o combate ao crime de lavagem de dinheiro ocorre com as investigações policiais mediante ação controlada e infiltração de agentes, além da adoção de políticas de compliance, a criação da Lei Anticorrupção, entre outros diversos mecanismos.

Quais os impactos para a economia de um Estado casos envolvendo lavagem de dinheiro público?

Alguns impactos significativos podem ser sentidos quando do cometimento do crime de lavagem de dinheiro de forma reiterada pelas organizações criminosas. Cito os mais perceptíveis: diferenças nos preços imobiliários de uma localidade; nos preços dos bens de consumo e domésticos; impacto na taxa do crescimento econômico. Há ainda quebra na regra da livre e justa concorrência.