O PERSE acabou. A confiança também

Por Lucas de Assis, advogado tributarista

No último dia 24/03/2025, a Receita Federal publicou o Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 02/2025, que anuncia o atingimento do limite de R$ 15 bilhões previsto no artigo 4º-A da Lei nº 14.148/2021, conforme incluído pela Lei nº 14.859/2024. Traduzindo do juridiquês: a Receita declarou encerrado o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE. Sim, aquele mesmo que prometia durar até fevereiro de 2027. Spoiler: não durou.

A súbita extinção do PERSE representa não apenas um revés fiscal para milhares de empresas do setor de eventos, mas um verdadeiro golpe contra a confiança legítima dos contribuintes. Empresas que, com base em atos do próprio Estado, moldaram seus planejamentos de longo prazo, investimentos, contratações e projeções financeiras, agora se veem obrigadas a recalcular a rota – sem GPS e com combustível no fim.

Falar em insegurança jurídica aqui já não é suficiente. Estamos diante de uma insegurança institucionalizada, patrocinada pelo próprio ente que deveria zelar pela previsibilidade e estabilidade nas relações com o contribuinte. A confiança legítima – princípio fundamental de qualquer ordenamento minimamente civilizado – foi tratada como item promocional: "válida enquanto durarem os estoques".

Pior ainda, essa extinção precoce não é apenas um problema de legalidade – embora, convenhamos, a violação do art. 178 do Código Tributário Nacional já bastasse para pôr em xeque a medida. É uma afronta à relação estrutural entre fisco e contribuinte, que deveria ser baseada em previsibilidade, boa-fé e respeito mútuo. Mas o que temos é um relacionamento tóxico: o Estado promete, o contribuinte acredita, e no fim quem sai perdendo é sempre o mesmo.

A frustração dos legítimos interesses dos contribuintes, que confiaram nas regras do jogo postas pelo próprio governo, impõe impactos reais: investimentos suspensos, empregos comprometidos, contratos revistos, e uma desconfiança generalizada.

O fim prematuro do PERSE é, antes de tudo, um duro lembrete: confiar no planejamento estatal no Brasil pode ser, paradoxalmente, um ato de fé e risco. Se a confiança é a base de qualquer pacto civilizatório, estamos flertando perigosamente com a barbárie tributária